Sábado, 22 de Julho de 2017

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LEGISLAÇÃO
 
Categoria
Nº da lei
Ano à
Assunto
Lei nº 2920/2006
Leis
Altera Estatuto dos Funcionários Públicos
Anexos
» Lei nº 2920/2006

Lei nº 2875/2005
Leis
Altera Estatuto dos Funcionários Públicos
Anexos
» Lei nº 2875/2005

Lei nº 2396/2000
Leis
Altera Estatuto dos Funcionários Públicos
Anexos
» Lei nº 2396/2000

Lei nº 2384/1999
Leis
Estatuto dos Funcionários Públicos
Anexos
» Lei nº 2384/1999

 
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