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NOTÍCIA

REFIS 2019 Contribuintes terão desconto de até 100% em multas e juros

REFIS 2019 Contribuintes terão desconto de até 100% em multas e juros

A Prefeitura de Piraju, com aprovação dos vereadores lança o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019.  O programa tem por finalidade promover a regularização de créditos do município, decorrente de débitos tributários com vencimento até 31 de dezembro de 2018. A Lei nº 4.154/201, que traz as regras para o REFIS 2019 foi publicado neste final de semana no Diário Oficial Eletrônico do Município de Piraju. 

Para pagamento do valor total do débito, até 31 de outubro de 2019, serão excluídos 100% (cem por cento) dos juros de mora e 100% (cem por cento) da multa, incidentes até a data do Termo de Confissão de Dívida;

Para pagamento do valor total do débito em até 6 parcelas, serão excluídos 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 80% (oitenta por cento) da multa, incidentes até a data do Termo de Confissão de Dívida;

a)     6 parcelas vencíveis em 22/07, 20/08, 22/09, 21/10, 20/11 e 20/12/2019

b)     5 parcelas, vencíveis em 20/08, 22/09, 21/10 e 20/11 e 20/12/2019

c)     4 parcelas, vencíveis em 22/09, 21/10, 21/11 e 20/12/2019

d)     3 parcelas, vencíveis em 21/10, 20/11 e 20/12/2019

O contribuinte ficará isento de pagamento das verbas honorárias, custas processuais, e eventuais despesas judiciais, porventura já devidamente recolhidas integralmente em parcelamentos anteriores.

 

Assessoria de Comunicação


Publicado em: 06/07/2019