NOTÍCIA

O programa tem por finalidade promover a regularização de créditos do município, decorrente de débitos tributários com vencimento até 31 de dezembro de 2018. Para pagamento do valor total do débito, até 31 de outubro de 2019, serão excluídos 100% (cem por cento) dos juros de mora e 100% (cem por cento) da multa, incidentes até a data do Termo de Confissão de Dívida; Para pagamento do valor total do débito em até 6 parcelas, serão excluídos 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 80% (oitenta por cento) da multa, incidentes até a data do Termo de Confissão de Dívida;

6 parcelas vencíveis em 22/07, 20/08, 22/09, 21/10, 20/11 e 20/12/2019

5 parcelas, vencíveis em 20/08, 22/09, 21/10 e 20/11 e 20/12/2019

4 parcelas, vencíveis em 22/09, 21/10, 21/11 e 20/12/2019

 3 parcelas, vencíveis em 21/10, 20/11 e 20/12/2019

O contribuinte ficará isento de pagamento das verbas honorárias, custas processuais, e eventuais despesas judiciais, porventura já devidamente recolhidas integralmente em parcelamentos anteriores.