3° SETOR

Aviso de Convocação para
QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PIRAJU, Estado de São Paulo, TORNA PÚBLICO a presente convocação, para que entidades sem fins lucrativos se qualifiquem como Organizações Sociais junto ao Município da Estância Turística de Piraju.

Poderão se habilitar à qualificação, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à área de saúde, desde que tais atividades tenham relação com gerenciamento de serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde), atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Federal n. 9.637/98, Lei Municipal n. 3.972/17 e Decreto Municipal n. 6.415/21.

Para a obtenção do certificado de qualificação como Organização Social a entidade deverá encaminhar requerimento à Municipalidade conforme modelo de formulário disponível no site da Municipalidade (https://www.estanciadepiraju.sp.gov.br/terceiro), é a data de 2 de fevereiro de 2022.

O presente aviso tem por objetivo garantir a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade a que os entes da administração pública indireta estão submetidos, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, no âmbito da futura abertura de Edital de Chamamento Público para formalização de novo Contrato de Gestão para operacionalização e execução das atividades e serviços de saúde no Município da Estância Turística de Piraju, da Estratégia Saúde da Família, da Policlínica (Ambulatório de Especialidades), do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Vigilância em Saúde, Dispensário Municipal, Serviços Assistenciais e Serviços de Apoio Técnico Administrativo de Saúde, em consonância com as políticas de saúde do SUS e diretrizes do DESAU (Departamento de Saúde do Município).

Esta etapa de convocação trata-se apenas de recebimento de pedido de qualificação das entidades interessadas, objetivando a expedição de Certificado de Qualificação de Organização Social, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n. 3.972/17.

As entidades que tiverem a intenção de concorrer futuramente ao Chamamento Público deverão estar devidamente qualificadas junto à Municipalidade quando ocorrer a abertura do edital.

Maiores informações poderão ser fornecidas Departamento de Saúde do Município através do telefone (14) 3305-9199 ou através do e-mail: diretorsaude@estanciadepiraju.sp.gov.br.

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PIRAJU/SP, 23 de dezembro de 2021.

José Maria Costa
PREFEITO MUNICIPAL

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Decreto Municipal n. 6.415/21

Lei Municipal n. 3.972/17