NOTÍCIA

Quem participará do sorteio do dia 17/04/2026?Participarão do primeiro sorteio todos os contribuintes que efetuaram o pagamento da parcela única até a data do vencimento. Divulgação dos números sorteados - Em até 02 dias úteis após a realização do sorteio, a Prefeitura publicará os números contemplados no site oficial e no Diário Oficial. Divulgação dos números sorteados- Se você for um dos sorteados, a Prefeitura entrará em contato através de: Telefone ou e-mail cadastrados; correspondência, caso não haja telefone ou e-mail no cadastro imobiliário. Atenção: mantenha seus dados sempre atualizados na Prefeitura. Comprovação de documentos• Documentos do imóvel: escritura, contrato de compra e venda ou outro título válido que comprove a propriedade.• Comprovante de pagamento: é necessário apresentar o comprovante original de pagamento do IPTU para provar que você é o responsável pelo tributo.• Regularidade fiscal: o ganhador (pessoa física ou jurídica) não pode ter nenhum débito pendente com o Município (impostos, taxas ou multas, acordos em aberto) no momento do recebimento. Homologação e entrega- Após a conferência de que não há impedimentos legais, o resultado final é homologado e divulgado no Diário Oficial e mídias locais. A Comissão Organizadora coordenará a entrega dos valores do prêmio. Informações com base na Lei nº 4.477/2026 e no Decreto nº 7.092/2026