NOTÍCIA

A Câmara Municipal de Piraju aprovou e o chefe do Executivo sancionou e promulgou a Lei que concede a isenção do pagamento de tarifa de estacionamento rotativo, denominado “Zona Azul”, para os veículos utilizados por pessoas idosas com idade superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Município de Piraju. A isenção é valida exclusivamente para os veículos estacionados nas vagas devidamente sinalizadas e reservadas para pessoas idosas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e legislação municipal. Para usufruir da isenção, o veículo deverá portar a credencial de estacionamento para idoso no painel do veículo ou no para-brisa. O descumprimento do dispositivo da Lei, incluindo o uso indevido da credencial, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor.