NOTÍCIA

COMUNICADO DOFIN Nº 01/2026

Assunto: Interrupção do Emissor Municipal (ISSMAP), Migração Obrigatória para o Emissor Nacional (PJ) e Reunião de Orientação.

Destinatários: Contadores, Empresários e Contribuintes do Município.

Prezados Contadores, Contribuintes e Desenvolvedores.

Informamos que, o sistema municipal ISSMAP será descontinuado para a emissão de Notas Fiscais de Pessoas Jurídicas (PJ) no dia 31/08/2026, às 23h59. A partir 01/09/2026, toda emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para PJ deverá ser realizada obrigatoriamente pelo Portal Nacional.

Recomendamos que todas as emissões do mês de agosto pendentes no sistema municipal sejam concluídas até o horário limite estipulado, não sendo possível a emissão posterior.

1. Manutenção de Serviços no Portal Municipal (ISSMAP)

O Portal Municipal (ISSMAP) permanecerá ativo exclusivamente para as seguintes funcionalidades:

• Emissão de NFS-e por Pessoas Físicas (PF): Sem alterações no procedimento atual (migração para o Portal Nacional prevista para 31/12/2026).
• Geração de Guias de ISSQN: A emissão das guias de recolhimento continuará disponível normalmente no portal para Pessoas Físicas e Jurídicas.
• Solicitações de Cancelamento: Notas já emitidas e as que vierem a ser emitidas no Portal Nacional
• Consulta: Documentos emitidos em períodos anteriores

2. Integração de Sistemas via API / ERP

O Portal Nacional permite a integração com sistemas de gestão privados.

• Documentação: O manual de integração disponibilizado pela Receita Federal estará disponível para download no portal ISSMAP.
• Homologação: As empresas e desenvolvedores podem realizar a homologação e testes da integração antes de 31/08/2026. A virada de chave para o ambiente de produção ocorrerá somente após a interrupção do sistema municipal.

Toda documentação está disponível no portal da Reforma Tributária do Consumo (RTC), podendo ser consultada sempre que necessário por meio dos links abaixo:

• Notas Técnicas: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc
• Ambientes (Produção Restrita): https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/producao-restrita
• Documentação Técnica: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual

3. Reunião Virtual de Orientação e Tira dúvidas

Para prestar os esclarecimentos necessários e orientar sobre o processo de migração, a empresa Gemmap, responsável pelo suporte técnico do município, realizará um encontro virtual.

• Data: 11 de agosto de 2026
• Horário: 09h00 às 10h00
• Inscrição: https://forms.gle/eZiCxY3RtsxUDXXF6

Contamos com a colaboração de todos para uma transição organizada e sem impactos às atividades econômicas do município.