LEI PAULO GUSTAVO

LEI PAULO GUSTAVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

LEI PAULO GUSTAVO nº 195/2022: Clique AQUI
DECRETO DE FOMENTO nº 11.453/2023: Clique AQUI
DEC. DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL nº 11.525: Clique AQUI
CALENDÁRIO DE AÇÕES LOCAIS SOBRE A LEI: Clique AQUI
DEC. DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL: Clique AQUI
DEC. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO: Clique AQUI

EDITAIS DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS

EDITAIS COM RETIFICAÇÃO:

Período de inscrições:
De 06/09/2023 às 23h59 de 05/10/2023.

Link para inscrições:

Formulário de inscrição: CLIQUE AQUI

Anexos (Modelos editáveis válidos para os dois editais):

Demais anexos, serão inseridos após fase de habilitação, porém estão disponíveis para visualização no Diário Oficial do Município.

Anexo VII – Declaração de Conta-Corrente
Anexo VIII – Termo de Execução Cultural
Anexo IX – Relatório de Execução do Projeto

ACESSE TAMBÉM O SITE OFICIAL DA LEI, www.gov.br/leipaulogustavo E VEJA TODOS OS MATERIAIS DE ORIENTAÇÃO AOS ARTISTAS E FAZEDORES DE CULTURA.