LEI PAULO GUSTAVO

LEI DE INCENTIVO À CULTURA COM PRAZO ENCERRADO. 

LEI PAULO GUSTAVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

• LEI PAULO GUSTAVO nº 195/2022: Clique AQUI
• DECRETO DE FOMENTO nº 11.453/2023: Clique AQUI
• DEC. DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL nº 11.525: Clique AQUI
• CALENDÁRIO DE AÇÕES LOCAIS SOBRE A LEI: Clique AQUI
• DEC. DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL: Clique AQUI
• DEC. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO: Clique AQUI

• EDITAL 01/2023 - APOIO A PROJETOS DE AUDIOVISUAL: Clique AQUI
• EDITAL 02/2023 - APOIO AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA: Clique AQUI

• EDITAL 01 - AUDIOVISUAL - ERRATA - Clique Aqui
• EDITAL 02 - DEMAIS ÁREAS - ERRATA - Clique Aqui

• Comunicado - Prorrogação de Inscrições - Edital 01/2023
• Comunicado - Prorrogação de Inscrições - Edital 02/2023

• Anexo I – Cronograma de Execução
• Anexo II – Orçamento detalhatado - Planilha Orçamentária
• Anexo III – Ficha técnica com a relação dos participantes, incluindo identificação do CPF e a descrição da função no projeto
• Anexo IV – Declaração Étnico-Racial
• Anexo V – Declaração de Representação
• Anexo VI – Declaração de Inscrição

• Anexo VII – Declaração de Conta-Corrente
• Anexo VIII – Termo de Execução Cultural
• Anexo IX – Relatório de Execução do Projeto