LEI PAULO GUSTAVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
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- DEC. DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL: Clique AQUI
- DEC. COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO: Clique AQUI
EDITAIS DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
EDITAIS COM RETIFICAÇÃO:
Período de inscrições:
De 06/09/2023 às 23h59 de 05/10/2023.
Link para inscrições:
Anexos (Modelos editáveis válidos para os dois editais):
Demais anexos, serão inseridos após fase de habilitação, porém estão disponíveis para visualização no Diário Oficial do Município.
- Anexo VII – Declaração de Conta-Corrente
- Anexo VIII – Termo de Execução Cultural
- Anexo IX – Relatório de Execução do Projeto
ACESSE TAMBÉM O SITE OFICIAL DA LEI, www.gov.br/leipaulogustavo E VEJA TODOS OS MATERIAIS DE ORIENTAÇÃO AOS ARTISTAS E FAZEDORES DE CULTURA.